CAMMUS · Documentos legais

Termos de Uso em revisão jurídica

Os Termos de Uso da CAMMUS estão sendo finalizados pelo nosso time jurídico. A versão pública será publicada nesta mesma página em breve.

Enquanto isso, a relação entre a CAMMUS e seus usuários se rege pela legislação brasileira aplicável (Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e LGPD).

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